| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1309 / 1991 |
| Date | 1991-08-12 |
| Ementa | Autoriza a criação da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio de Porto Nacional. |
| native_id | 1158 |
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ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL Lei de número : 1305/91 De, 12 de acgste Ge 1.951 " iutoriza ãe Induisir Toe! orizado a cria- IONAI à rtigo Primeiro - Fica aut nicizel da Indústria e Comércio de PORTO * Lito Artigo Sermão —- 4 estrutura administra ser dictribuiãa de acorão com as necessiãa- [efe o Imicípio e com a úovida consulta ac Poder legislativo para sua . : em Vi- áricoe Falácio do Tocantins, Gatinete do SroPrefei vi colo À FRÉBIIN HuvICIFAL Sa PI =e >» E» aa w , ES Lise Nº e do livint. di