norma nº 1314/1991

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI Nº 1314 DE 12 DE SETEMBRO DE 1.99.
"Concede Pensão mercê e dá outras providên
cias."
Faço saber que a Câmara Municipa de Porto
Nacional aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono & seguinte
Leis
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autori-
zado a conceder à Sra. ALMIRA SOARES DE SOUZA, pensão mercê no
valor correspondente a 0l(um) salário mínomo regional vigente.
Art. 2º - Ecta Lei entrará em vigor na dat
ta de sua publicação,
Rrt. 3º - Revogam-se as disposições em *
contrário,
Palácio do Tocantins, gabinete do Sr.Pre-
feito Municipal, aos doze dias do mês de setembro de hum mil no
vecentos e noventa e um,
Reg, às fls, nº (S-Vtávens (JU