norma nº 1315/1991

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI Nº 1315, 1 12 DE SBTETENBRO DE 1.99%
"Concede Pensão Kercê e dá. outras pro-
vidências."
Faço saber que & Câmara iunicipal de
Porto Nacional aprovou € els Prefeito Hunicipal, ganciono a se-
guinte Leis
art. 1º - Fica O Poder Executivo auto-
rizado de conceder à sra, VITÓRIA FERREIRA DE M. CARVALHO, pen-l
são mercê no valor de oi( salário mínimo regional vigente.
art. 2º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
art. 3º — Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio do Tocantins, gabinete do Sr.
Prefeito Kunicipal, aos doze dias do mês de setembro de hum mil
novecentos € noventa € ums
Reg.às gens LY tivas QA.
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