norma nº 1317/1991

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI Nº 1317/91 DE 08 DE OUTUBRO DE 1991.
“Autoriza alienação de uma motoniveladora *
Huber Warco"
A Câmara Municipal de Porto Nacional apro-
vou e ey Prefeito Municipal, sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Mubécipal
autorizadê a alienar uma(01) máquina motoniveladora Huber War-
co 140 - ano 1986, chassis ZB10832. Devendo o produto de alie-
nação ser revertido na aquisição de outra motoniveladora nova.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Tocantins, gabinete do Sr.Pre-
feito Municipal, aos oitavo dia do mês de Outubro de hum wil +
novecentos e noventa e um.
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"refeito Municipal
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