norma nº 1321/1991

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI Nº 1321 DE 17 DE outubro de 1991.
“Autoriza doação de terreno urbano e dã ou-
tras providencias."
A Câmara Municipal de Porto Nacional, Estado
do Tocantins, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguia
te Lei:
Art.12º - Fica o Poder Executivo alitorizado a
doar ao Estado, uma área de 3.000 m, pasa construção de obras de
cunho Social; o prazo gerezegacução de obra será de Oi(uma) ano.
Art.22º - À referida arca tem como confoonta-
ções: 40,00 metros lineares de frente para o Oeste da Avenida Gua
natiara; 40,00 mesros lineares ditos pelo LedveLeste; 75,00 metros
dito pelo Lado Norte; 75,00 metros ditos pelo lado Norte; 75,00 /
metros lineares ditos de frente para o sul da Avenida Maranhão, *!
perfazendo-se uma área de 3.000 wº.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Art.4E - Revogam-se as disposições em con-
trário.
Palácio do Tocantins, gabinete do Sr.Pre-
feito Municipal, aos dezessete dias do mes de Outubro de hum *
mil novecentos e noventa e um.
Reg.as fls.nº2 + Liven? +