norma nº 1324/1991

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI Nº 1324/91 DE 17 DE OUTUBRO DE 1991.
"Autoriza a permuta de area urbana e dá ou-"
tras providências"
O Prefeito Municipal de Porto Naciona, Estado do To-
cantins, Senhor Vicente Alves de Oliveira faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e cle sanciona a seguinte Lei:
Art.1l2 - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a permutar cou o Senhor Amilton Pereira Moura, Sras.Maria Jacin
ta Rodrigues, Videlina Mendes Gonçalves c Maria Jasé da Cruz, possuidores!
emp e sa rg caga css. oo respectivamente
no Bairro Jardim Querido, nesta cidade, por area pública
Parágrafo primeiro: ho Sr. Amilton Pereira Moura,ao
destinará a área localizada entee a Rua Nova Fatima, no Bairro Jardim Que-
rido.
Parágrafo segundo: à Sra. Jacinta Pereira Rodrigues
se destinará a área localizada entre a Rua Nova Fatima e Rua Sorocaba, qua
dra 24, lotes nº 06, com frente para a Rua,Sorocaba, Bairro Jardim Querido.
Parágrafo terceiro: À Sra. Maria José da Cruz se de
destinará parte da Rua São João interditada que dá acesso à Rua Imperatriz
EE Ma agora denominado lote nº 17, no Bairro Jardim Querido.
Paragrafo quarto: "sra. Videlina Mendes Gonçalves!
RONAN ras ALLA e ir RO quadra 268, lote /
24.
Art. 2º As referidas áreas se destinarão à constru
ção de Casas Residenciais.
Art. 3º - Esta Lei entrarp em vigor ma data de sua
-
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Tocantins, gabinete do Sr.Prefeito Mu-
nácipal,,aos desessete dias do ns de Outubro de lum mil novecentos e no-
venta e um.
Reg.às £ls.ns 90 [SGLgv.nt 2a