norma nº 1332/1991

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI Nº 1332/91 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1.991.
“Doa Terreno a instituição filantrópica e dá
outras providencias."
A Câmara Municipal de Porto Nacional, Estado
do Tocantins, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Mu
nicipal autorizado a doar ao Centro Espírita Caminheiros de Jesus uma área
de 4.200 m? no Setor Novo Planalto. À área estã localizada ao Norte 30m
com terreno do município, ao sul 30 m com a rua 12, a oeste 40 u com =
Ave Cuiabá, ao leste 40 m com terreno do município.
Art. 22º - A referida ârea se destinará à cons
trução de uma oficina de trabalho onde possa propiciar meios aos menos ,
favorecidos para desenvolver o aprendizado das artes.
Aet. 3º - O prazo para edificação serã de 01
ano, findo o prazo, sem o cumprimento deste artigo o objeto de doação re
tornará ao patrimônio do Poder Público Municipal.
Art. 4º = Esta lei entrará em vigor na ddas
de sua publicação, revogan-se as disposições em contrário.
Palácio do Tocantins, Gabinete do Sr. Prefei
to Municipal, aos oito dias do mês novembro do ano de hum mil novecen
tos e noventa e ums
refeito Municipal =
Reg. às Fls nº /03-//Lvi nº 09