norma nº 1338/1991

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI Nº 1337/91 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.991
"Dispõe sobre lei que institui o PLANO DIRETOR
para implantação de DISTRITO AGRO-INDÚSTRIAL +
DE Porto Nacional - TO";
& Câmara Bunicipal de PORTO NACIONAL-TO., apro
vou, e o Sr. Prefeito Municipal, sansiona a presente Lei:
CAPÍIVLO 1 - Disposições preliminares
Art. 1º — Fica instituído o PLANO DIRETOR DODO
DISTRIIS e O
1 - O PLANO DIRETOR visa orientar e ooggaúiam
o capaço físico da área industrial, para a plena realização das funções previstas.
2 - Todos os planos e projetos de iititásttims
plilios.prjftáeia Licom eujeisidiga dirótrisos desto páâmo,
Art. 3º - - Tou é qualquer modificação no PLA- |
Mo DIREI DO DISIHTO AGRO-INDISIRIAL de Porto Nacional ne.É do competência da da
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL — TO.
Ns
Art. 3º - A implantação e o desenvolvimento de vs
- obras e serviços, arruaentos e edificações ficam sujeites às normas estabelecidas!
por este plano, dependendo sua implantação e aprovação ao disposto no Art. 2º, '
E Art. 4º - Fazem parte da presente lei os segain
guintes elementos tsenicos abaixo: :
a) Planta do loteamento básico com parcelamento
to do solo, sistema vário e seção transversal de vias;
b) Normas de uso do solo; ”
ec bro A :
Art. 5º - Os casos
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.../
Art. 4º- ÍTEM B
NORMAS PARA USO DO SOLO
Capítulo I- Disposiçoés Gerais
Artigo 1º- Caberá à PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL a fiscalizaçaô
dos projetos e implantaçaS de indústrias nas áreas do DISTRITO
AGRO- INDUSTRIAL DE PORTO NACIONAL
1- O Plano Diretor Físico para a area industrial, bem como seu
respectivo uso do solo, deverad ter a aprovaçao da Câmara /
Municipal de Porto Nacional, e Poder Executivos
2- A observancia desta norma é parte integrante dos procedimentos
tos necessários 3 Cessad de lotes nas áreas do DISTRITB A-
GRO-INDUSTRIAL DE PORTO NACIONAL-TO devendo o mesmo ficar /
consignado ao contrato.
Art. 2º- A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, regulamentará a forma de
supervisionar a observância desta norma sempre resolvera casos ne
la omissas.
Art. 39- A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL poderá estabelecer condi-
çoês distintas das fixadas nesta norma, sempre que critérios técni-
cos nao previstos,ou o interesse coletivo assim exigimem , ouvida
a Câmara Municipal de Porto Nacioanl.
Art.42- As implantaçoés ou reformas a serm executadas pelas empresas situa-
das no DISTRITO AGRO — INDUSTRIAL DE PORTO NACIONAL igualmente se
subordinarao ao dispositivo nesta Norma.
Arte e Puma cfeito desta norma serao utilizadas as seguintes definiçoés:
— Alinhamento- linha legal que serve de limite entre o lote e o
logradoura para o que faz frente.
2- Attura- Distância medida do nível do piso inferior até o nível
inferior da cobertura.
3- Área Edificada(AE) Superfície do lote ocupado pela prodeçaê da
área globaledificada.
4- Área Edificada Inicial (ABI)-árca edificada pela empresa na 48
primeira etapa de implantaçaõ.
5- Área Global Edificada(AGE) Soma das áreas o
das edificaçoes .
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6- Recursos- Distâncias mínimas medidas perpendicularmen-
te da construçao à linha de dívisas do lote podem ser.
frontal, lateral,e de fundos, relacionadas às respecti-
vas divisas do lote.
7- Áreas Verdes (AV) Todas as áreas com cobertura vegdbal
e ou de uso recreativo.
8- Taxa de Área Verda(TAV) -Relaçao entre área verde obri-
gatória e área verde do lote, digo área do lote.
9-Taxa de Edificaçao- Relaçao entre área edificada e a àrea
do lotes
CAPÍTULO II- Zoneamento de Uso
Art. 6- AÁrea Industrial do DISTRITO AGRO-INDUSTRIAL DE PORTO NACIONAL divide-se
em Sistema Viário, Lotes Industriais, Reservas Tecnicas e Áreas Verdas.
1- Caberá 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL,a análise e avaliaçao
da viabilidade de implantaçad de qualquer empreendimento industrial.
2- Será determinado pelo Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA)
a microlocalizaçao das empresas no DISTRITO AGRO-INDUSTRIAL DE PORTO
NACIONAL observadas as relaçoes de vizinhançasindustrial.
CAPÍTUO III- Restriçaodde Uso.
Arte 7- As taxas de edifiçaçao, recuos e taxas de Área Verde estao regulamentadas
na tabela anexa
1- Alocalizaçad dos portoês de entrada e saída de veículos, deverad respei
tar ao recuo da frente.
2- As cercas seraõ recuadas junto aos referidos portoss ate que seja atin
o recuo mímimo especificado.
Art.8- Todos os lotes situados ao longo de águas correntes e dormentes das faixas
de domínio público das rodovias, ferrovias, e dutos , deverao conter recuo
de 15 metros. Algm dos recuos de 1979, determinados desta norma (lei 6.766
de 19 de dezembro de 1.079 art.4.III).
Art. 9- Todos os prédios com altura superior a 7 metros(sete metros)deverao manter
recuo em relagaõ as divisas laterais e de fundo do lote, equivalente a 1/3
(um terço) da altura do prédio, adicionado ao mínimo do que foi regulamen-
tado no artigo77.
CAPÍTULO IV- Disposiçoes Finais
Art. 102- Os casos omissos nesta norma serao
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Art. 62- Caberá 3 Câmara Municipal de Porto
Nacional ,das modificaçoés no PLANO DIRETOR DO DISTRITO AGRO-INDUSTRIAL
DE PORTO NACIONAL.
Arte 72- A observancia do prescrito nesta
lei do PLANO DIRETOR epparte integrante do processo de cessad de lo-
tes na área industrial.
Art .8º- É vedado o uso residencial em to-
da área industrial.
Art. 9º- Esta lei entrara em vigor na data
de sua publicaçao , revogadas as disposiçoes em contrário.
Palácio do Tocantins, Gabinete do senhor
Prefeito Municipal, aos dezesseis do mes de Dezembro de um
mil novecentos e noventa e um.
cito Municipal
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Reg. as fIsig$.03y Lv n26 09 PM
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fNICO: Ficam a critério da PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO
NACIONAL, as responsabilidades ma implantaçad ,edificaçad
serviços e demais alteraçoãs que achar conveniente até a
aprovaçao da LEI DO PLANO DIRETOR.
Art. 11- A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL ,se obriga a notificar as empre
sas de qualquer modificaçao que venha a ser anexada a esta norma, a qual-
quer tempo, epassará dela a fazer parte integrante para todos os fins de
direito.