norma nº 2272/2015

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Procuradoria Geral do Município
LEIN.' 2.272, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
“Cria Cargos de Provimento em Comissão na
Câmara Municipal de Porto Nacional-TO, e dá
outras providências.”
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, na Câmara
Municipal de Porto Nacional-TO:
CARGOS QUANTIDADE
DE VAGAS
DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO 01
ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO 01
COORDENADOR DE SERVIÇOS GERAIS, OBRAS E TRANSPORTE 01
COORDENADOR DE SONOPLASTIA 01 |
COORDENADOR DE FINANÇAS E RECURSOS HUMANOS 01
COORDENADOR DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E LICITAÇÃO 01
COORDENADOR DE COMPRAS E ORÇAMENTO 01
COORDENADOR DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO 01
PROCURADOR GERAL DA CÂMARA 01
CONTADOR GERAL DA CÂMARA 01
ASSISTENTE PESSOAL DA PRESIDÊNCIA 01
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA 0a]
SECRETÁRIO DE APOIO DA PRESIDENCIA 02 |
ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDENCIA 01
ASSESSOR DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS 01
ASSESSOR DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA 01
CHEFE DE GABINETE DE VEREADOR 13
SECRETÁRIOS DE APOIO 52
Art. 2º- Os cargos de provimento em comissão de Direção e Assessoramento da Câmara
Municipal de Porto Nacional-TO — DAC, os de Assistência Direta do Presidente da Câmara —
ADC e os cargos de assessoramento dos vereadores - CAV.
I - seus símbolos, níveis e remuneração estabelecidos na conti Anexo Unico
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
Procuradoria Geral do Município
II - sua nomenclatura, símbolos, níveis e quantitativos estabelecidos na conformidade do
Anexo Único a esta Lei Complementar.
Art. 3º. Os cargos de provimento em comissão poderão ser providos por servidores
efetivos ou comissionados.
Art. 4º. O servidor efetivo nomeado para cargo de provimento em comissão poderá optar
por perceber, em parcela única, ou o somatório entre o subsídio de seu cargo e a representação
do correspondente DAC, ADC ou CAV.
Art. 6º. A fixação dos subsídios, níveis, símbolos, verba de representação e quantidades
dos cargos em comissão serão os constantes do anexo Único da presente Lei Complementar.
Art. 7º- Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2016,
revogando as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 18 dias do
mês de dezembro do ano de 2015.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
Procuradoria Geral do Município
ANEXO ÚNICO
TABELA 1 - SÍMBOLOS, NÍVEIS E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO
NACIONAL-TO — DAC
SÍMBOLO CARGO NÍVEL | VAGAS | VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO | TOTAL
DAC | | PROCURADOR
GERAL DA 1 o1 R$ 3.850,00 R$2.000,00 R$
CÂMARA | 5.850,00
DAC | CONTADOR 1 01 R$ 3.850,00 R$2.000,00 R$
GERAL DA 5.850,00
CÂMARA
DAC | DIRETOR GERAL
DE ; 2 01 R$ 1.500,00 R$ 2.000,00 R$3.500,00
ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E
PLANEJAMENTO
DAC | ASSISTENTE DE
CONTROLE 3 01 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$2.000,00
INTERNO
DAC COORDENADOR
ESPECIAL DE
FINANÇAS E 3 q R$ 1.000,00 R$1.000,00 R$2.000,00
RECURSOS
HUMANOS
DAC COORDENADOR 4 o! R$1.000,00 R$800,00 R$1.800,00
DE SONOPLASTIA
DAC COORDENADOR
DE CONTRATOS, 5 01 R$ 1.000,00 R$500,00 R$1.500,00
CONVÊNIOS E
LICITAÇÃO
DAC COORDENADOR 5 01 R$ 1.000,00 R$500,00 R$1.500,00
DE COMPRAS E
ORÇAMENTO
DAC COORDENADOR
DE SERVIÇOS 6 q R$ 1.000,00 R$250,00 R$1.250,00
GERAIS, OBRAS E
TRANSPORTE
+
DAC COORDENADOR
DE PATRIMÔNIO 6 q R$ 1.000,00 R$250,00 R$1.250,00
E
ALMOXARIFADO
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
Procuradoria Geral do Município
TABELA 2 - SÍMBOLOS, NÍVEIS E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DA ASSISTÊNCIA DIRETA DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO
NACIONAL-TO — ADC
SÍMBOLO CARGO NÍVEL | VAGAS | VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO | TOTAL
ADC CHEFE DE
GABINETE DA 1 01 R$ 1.000,00 R$1.000,00 R$2.000,00
PRESIDÊNCIA L
ADC ASSESSOR DE
ARTICULAÇÃO 1 01 R$ 1.000,00 R$1.000,00 R$2.000,00
POLÍTICA
ADC ASSESSOR
ESPECIAL DA 1 01 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
PRESIDÊNCIA
ADC ASSESSOR DE
IMPRENSA E 2 01 R$ 900,00 R$ 600,00 R$ 1.500,00
RELAÇÕES
PÚBLICAS
ADC ASSISTENTE
DE GABINETE 3 01 R$ 900,00 R$ 200,00 R$1.100,00
DA
PRESIDÊNCIA | |
ADC SECRETÁRIO
DE APOIO DA 3 02 R$ 900,00 R$ 200,00 R$ 1.100,00
PRESIDÊNCIA
ADC ASSISTENTE
PESSOAL DA 4 01 R$ 800,00 R$ 200,00 R$1.000,00
PRESIDÊNCIA
TABELA 3 - SÍMBOLOS, NÍVEIS E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO
NACIONAL-TO - CAV
SÍMBOLO | CARGO NÍVEL | VAGAS | VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO | TOTAL
CAV CHEFE DE 1 13 SALÁRIO SALÁRIO
GABINETE DE MÍNIMO - MÍNIMO
VEREADOR EsRê :
CAV SECRETÁRIOS 1 52 SALÁRIO - SALÁRIO
| DE APOIO MÍNIMO MÍNIMO