norma nº 1254/1990

“es
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI Nº 1.254/90 DE 08 DE MARÇO DE 1.990.
"autoriza o Poder Executivo Municipal
a abrir Crédito Especial o montante!
de Ncz$ 1.978.018,19 (hum milhão,nove
centos e setenta e oito mil, dezoito!
cruzados novos e dezenove centavos) e
“ ' a
da outras providencas."
A Câmara Municipal de Porto Nacional
Estado do TOcantins, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sancio-
no a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Execu
tivo Municipal autorizado a abrir, mediante Decreto, crédito!
Especial até o montante de Ncz$ 1.978.018,19 (hum milhão, nove
centos e setenta e oito mil, dezoito cruzados novos e dezenove
centavos) para regularização contábil de despesas realizadas !
no exercício de 1.989 que não puderam ser regularmenta empe -
nhadas nos meses de novembro e dezembro/89, em decorrência de
PPA Vad - a
insufitiencia de saldos orçamentarios.
Art. 2º - Fica ainda o Poder Rpputi-
vo Municipal autorizado a anular dotações do orçamento vigente
para cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo ante
rior, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor !
na data de sua publicação, com efeito retroativo para a partir
de 1º de janeiro de 1.990.
Palácio Tocantins, Gabinete do Sr. '!
Prefeito Municipal, aos oito dias do mes de março de hum mil
novecentos e noventa.
Ei
x ”
FERE SR AO TSE, OPA die O Prefeito Municipal. |