norma nº 1267/1990

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI Nº 1.267/90 DE 18 DE AGOSTO DE 1.990.
, " Autoriza o Poder Executivo de Porto Nacional A
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declarar como utilidade pública - O Abrigo Jo
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ão XXIII",
Fa a) Arto 1º — Fica autorizado o Poder Executivo de
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ho Porto Nacional, a declarar como Serviço de utilidade pública O Abrigo Joao !
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, Arte 2$ - Esta Lei entrará em vigor na data de
| sua publicação.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
| Palácio Tocantins, Gabinete do Sr. Prefeito Muni-
| cipal, aos dezoitos dias do mês de Agosto de hum mil novecentos e noventas
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