| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1268 / 1990 |
| Date | 1990-08-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo de Porto Nacional a declarar como de utilidade Pública o Centro Comunitário do Jardim Querido. |
| native_id | 1205 |
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ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL LEI Nº 1.268/90 DE 18 DE AGOSTO DE 1.990. " Autoriza o Poder Executivo de Porto Nacional - A declarar como de utilidade pública O Centro Comunit” tário do Jardim Querido." Arte 1º — Fica autorizado o Poder Executivo de Por to Nacional a declarar de utilidade pública O Centro Comunitário do Jardim Que rido - com sede na Rua Anápolis nesta Cidade. Arte 2º — Esta Loi entrará em vigor na data de sua publicação Arte 3º — Revogam-se as disposições em coptrários Palácio Tocantins, Gabinete do Sr. Prefeito Kunici- pal, aos dezoito dias do mês de Agosto de hum mil novecentos e noventas RE As