norma nº 1274/1990

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ESTADO DO TOCANTINS
ERSFEITURA MUNICIPAL, DE PORTO NACIONAL
"Autorica permuta de imóvel e dá outras provi
dências.!!
O Prefeito Municipal de Porto Nacional, Esta-
do do Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Pre
feito sanciona a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo au-
torizado a permutar uma área de 4.000 ma? (quatro mil metros qua —
drados) que é parte da quadra nº 248 do Loteamento Bairro Porto !
Imperial, que tem uma área de 5.779,29 É. (cinco mil setecentos e
setenta e nove metros quadrados e vinte e nove centímetros), com
a Empresa METALÚRGICA SANTA MARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA com!
o CGC nº 2502366/00001-05 no ramo de estruturas metálicas. A in -
dústria em troca dessa área, construirá duas feiras cobértas com
área de 1.000 a (mil metros quadrados) cada, nos Bairros Vila No
va e Jardim Brasília,
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor-na data!
de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em con —
trário, À
ste do Sr, Prefeito!
Municipal, aos vinte e três de outubro do an hovecen-
Palácio Tocantins, Gabi
tos e noventa,
Reg. as 715 55V Sriv 09 cid