| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12742 / 1990 |
| Date | 1990-10-23 |
| Ementa | Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Proposta Orçamentária do exercício de 1991. |
| native_id | 1212 |
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ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL LEI nº 1.274/90 DE 26 DE SETEMBRO DE 1 3 t ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL ma ao rod e seus encargos; Art. 4º — as pro- Fa de sua competencia; Y nor anne s2nas sa Por convengencia, TIT- tran dii- tLransierenc nvenizo TV IY enc ada a ae gentes e amento amual, explieitan- ) ORTO NACIONAL sm 24e e a ” jo) LlLVIiCda q ESTADO DO TOCANTINS E Ce IV ps Ar aa x omp c PREFEITURA MUNICIPAL DE P M ne ve E q o) o Fy À s my e € ! nen olo o E ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL b) cor . ar O a Pen "o a ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL r) conveniõda É uid ” nn III- Economia: mudas a pequenos acnan o a] ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL direta e ireta, de modo a serviços atimatisras Ame penta 1 estimativas àos gasotos e recei- tas dos serviços ! S, remunerados ou nao, compatibilizarão" as respectivas po! tabelecidas O orçamento anual podera consignar re - cursos para fir criação, expansão ou aperfeiços: ados das amor metas ! ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL