norma nº 1276/1990

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI Nº 1276/90 DE 05 DE DEZEMERO DE 1.990.
"Estima a receita e fixa a despesa do muni
cipio para o exercício de 1.991."
A Câmara Municipal de Porto Nacional, Es-
tado do Tocantins, por seus membros, nos termos do art. 22 da Lei !
Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1.964, e da Lei Municipal Nº 1.
274 de 26 de Setembro de 1.990(Lei de Diretrizes Orçamentárias), am
provou e eu, Prefeito Municipal, em nome do Povo, sanciono a seguin
te Lei:
Art.1º+ O orçamento-programa de Porto Na-
cional, Estado do Tovantins, para vigencia no exercicio de 1.991, !
tem a sua receita estimada em CR$ 9.860.398.761,75 (Nove Bilhões, !
Oitocentos e Sessenta Milhões, Trezentos e Noventa e Oito Mil, Sete
centos e Um Cruzeiros e Setenta e Cinco Centavos), e a despesa fixa
da em igual quahtia.
Art.2º- A receita será realizada mediante
a arrecadação de tributos, rendas, transferências e outras receitas
correntes e de capital, em conformidade com a Legislação vigente e
de acordo com a seguinte discriminação.
1.1. Receitas segundo as categorias ecôno
micas:
Receitas correntes....Cr$ 6.043.761.175,00
Receitas de capital...Cr$ 3.816.637.586,759.
860.398.761,75
1.2.Receita segundo as fontes de recursos
Receitas correntes. ...0r$ 6.043.761.175,00
Receitas tributaria...Cr$ 603.370.500,00
Receitas industrial...0Cr$ 39.350.250,00
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Continua... cc cerco cosocso
OISLRE GOTAS PI ANT VOA sn o cujo ais SOCO)
O 2 TUA NRO TE CAR RREL ARO o ererofetois ento: fenoto o CD
03-Administração e Planejamento,....0.. «Cr$ 2,013.368,658,00
OA GRICULTURA. -cceccrccos Alea
08-Educação e Cultura... eco cocos 0000. CTB 2. 3330195,628,75
10-Habi tação e Urbanismo......ccccc.ss «Crê
MELSTna. Com. e Srwiços a. ce cestos ss afro ria Or A
los sauas e Senoamendos. cassar cre cri coCrÊ 1.099.795.765,00
15-Assistência e Previdência,....... cc. «0r3
GEE RIA NAS PrO RE PEA So sino otro oiee e jera OT O
poa DESTA EIS UR PRA INIR deos AR
215.114.700,00
40.924.260,00
68.994.105,00
2.568.084.760,00
82.198.300,00
5530 439.405,00
885.293.180,00
9.860.398,761,75
/2.4 Despesa discriminada por unidade orçamentária
*0.1-Câmara Municipal...ccccccesse RR o
02-
03-
04-
05-
06-
07-
08-
09-
10-
11-
Lê
Setor Judiciário...ccccescrv cc ones o. CL$
Gabinete do Prefeito....cccccc ocaso «CTB
Secretaria da Administração... ...cc«CLB
Secretaria de Finanças.....cccccs cc Cr&
Secretaria daAgricultiraç.... coco «0L&
Secretaria de Educação e Cultura....Cr$
Sec. de Obras e Serviços Urbanose.. «Cr$
Sec. Ind. Com. e Serviços... cc cc cc sULÊ
Secretaria de Saúde e Saneamento....Cr%
Secretaria do Bem Estar Social.... «Cr$
Secretaria de Transportes... ccccs e ce0TB
215.114.700,00
40.924.260,00
6320227.350,00
690.885.456,00
690.255.852,00
68.994.105,00
2.333.185.628,75
2.568.084.760,00
82.198,300,00
1.099.795.765,00
553.439.405,00
885.293.180,00
em
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Continna Gs snjajarecta do
Art. 8º- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 60%
(Sessenta por cento), do total da despesa fixada, conforme precei
tuam os artigos 70 a 43 da Lei Federal nº 4.320/64, visando cons
truir reforços dos elementos de despesa, usando como recursos os
resultantes de anulação de dotações orçamentárias ou o superavit
financeiro do exercicio anterior.
desdobramento:
micas.
Transferências correntes Cr$ 5.259.816.750,00
Outras receitas correntes0r$ 97.501.175,00
Receitas de Capital..cccceCrê 3.816,637.586,75
Operações de Crédito......Cr$ 2.702,588.286,75
Alienação bems mov.imov...CR$ 370.766.800,00
Transf. de capitelccce so e Ur$ 555.2075.750,00
Outras rec. de capitali.o.Cr$ 188.006.750,00
PÃO PIADA. usjstareio crer SEDES 9. 900.390 MOL,
Art.Yº- A despesa obedecida ao seguinte"
2.l. Despesa segundo as categorias acono
Despesas correntes. .......Cr8 4.574.632.708,00
Despesas de capital.....coCr8 5.285.766.053,759
860. 398.761,75.
2.2. Despesa por orgão de Governo
0l- Poder Legislativo...Cr& 215.114.700,00
02- Poder Judiciário... «Cr$ 40,924,260,00
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Continuaso.ceocs.0e
2.3. Despesa segundo as funções.
Paragrafo Unico - Além do percentual auto
rizado pelo caput deste artigo, fica ainda o Poder Executivo auto
rizado a abrir créditos suplementares usando como recurso o exces
so de arrecadação efetivamente realizado,
Art.5º- Durante a execução orçamentária,'!
o poder executivo é autorizado a realizar operações de crédito '!
por antecipação da receita, previstas no art. 165, 8º, da Consti-
tuição Federal.
Art.6º- Esta Lei entrará em vigor no dia !
1º de Janeiro de 1.991,
Palácio Tocantins, Gabinete do Sr, Prefei-
to Munivipal aos cinco dias do mês de dezembro de hum mil novecen
tos e noventa,
r
rca a OLIVÊIRA
efeito Municipal
Ra da nº 60069 los? 09