norma nº 1148/1989

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAN DE PORTO NACIONA!
LEI Nº 1148/89, DE 12 DE JANEIRO DE 1.989.
“Implenta nova estrutura administrativa na Prefeitura Muni
cipal de Porto Nacional e dá outras providências, *
O 8r, Prefeito Municipal de Porto Nacional, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sacíono a seguinte Lei:
Arte 1º - A estrutura administrativa da Prefeitura Munici-
pal de Porto Nacional, a partir da aprovação desta Lei, será constituida das
seguintes Secretarias:
1º - Secretária de Administração
2º —- Secretaria de Finanças
3º - Secretaria de Educação
4º — Secretaria de Cultursa
5º - Secrstaria de Saúde
6º — Secretaria de Turismo e Esportes
7º - Secretaria de Viação, Obres Públicas e Serviços Urbanos.
Arte 2º — Esta Lei entra em vigor ra data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, Gabinete do Sr. Prefeito Mnicipal, aos
doze cãas do mês de janeiro de hum mil novecentos e oitenta e nove.
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Peg. às fio LÍZ amo DO 20H89