| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2467 / 2020 |
| Date | 2020-05-21 |
| Ementa | Dispõe sobre revogação da Lei Municipal n° 2.200/2014 e dá outras providências. (Incorporação de áreas do perímetro urbano - Fazenda Francisquinha / Cria Macrozona Urbana de Interesse Industrial e Logístico de Transporte , Distrito de Serranópolis, Escola Brasil e ratifica a criação do Distrito de Luzimangues) |
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PUBLICADO EM PLACAR Em É (05 Jogo Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO a or k Procuradoria Geral do Município - Dec. 001/2017 Avenida Murilo Braga n.º 1.887, Centro, Porto Nacional - TO - CEP: 77.500 - 000. (63) 3363.6000 - e-mail: procporto(dgmail.com LEI N.º 2.467, DE 21 DE MAIO DE 2.020. “DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.200/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que à CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogado o Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.200, de 17 de Abril de 2014, por falta dos requisitos legais constantes no Artigo 134 da Lei Orgânica Municipal. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de maio do ano de 2.020. JOAQUIM MAIA Prefeito Municipal Lei nº. 2.467/2020 - “DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2200/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”