norma nº 2468/2020

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EBtaciio Ribeiro de Sousa Neto
| Procurador do Municipio
| Dec. 001/2017
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Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO
Procuradoria Geral do Município aa
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LEI N.º 2.468, DE 21 DE MAIO DE 2.020.
“ALTERA O PPA 2020 E AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
NA LOA 2020 FACE AO
ENFRENTAMENTO DO COVID-19”.
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que à CÂMARA MUNICIPAL DE
PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar os projetos atividades: AÇÕES DE
COMBATE À PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS COVID-19 na Secretaria Municipal
de Assistência Social e na Secretaria Municipal de Saúde, bem como criar as naturezas de
despesas necessárias nas fontes especificadas, conforme o anexo I desta Lei.
Art.2º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais na Lei
Orçamentaria Anual 2020, por meio de Decreto, visando suprir o orçamento das ações
especificadas nesta Lei.
Art.3º - Em caso de reconhecimento de Estado de Calamidade Pública, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos adicionais extraordinários, por meio de Decreto, para atender todas as
demandas que surgirem relativas às ações criadas nesta Lei.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 27 de março
de 2020.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de maio
do ano de 2.020.
Zé ate :
OAQUIM MAIA
Préfeito Municipal
Lei nº. 2.468/2020 - “ALTERA O PPA 2020 E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA LOA 2020 FACE AO
ENFRENTAMENTO DO COVID-19”.