norma nº 2469/2020

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io Ribeiro e Sous
Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO Ea do
Procuradoria Geral do Município Dec. 001/2017
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LEI N.º 2.469, DE 21 DE MAIO DE 2.020.
“Aumenta o Salário Base dos Auxiliares de
Enfermagem e dá outras providências.”
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica estabelecido o salário base de auxiliar de enfermagem do município de Porto
Nacional em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a partir de 1º de maio de 2020.
Artigo 2º - As despesas decorrentes de execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias descritas no orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de maio
do ano de 2.020.
— Las
UIM MAIA |
Prefeito Municipal
Lei nº. 2.469/2020 - “Aumenta o Salário Base dos Auxiliares de Enfermagem e dá outras providências,”