| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2470 / 2020 |
| Date | 2020-06-10 |
| Ementa | Altera o PPA 2020 e abre Crédito Adicional na LOA 2020. (Cria Estrutura Organizacional da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de natureza autônoma e da Agência de Desenvolvimento Econômico) |
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