norma nº 2471/2020

PUBLICADO EM PLACAR
Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO
Procuradoria Geral do Município
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LEIN. 2.471, DE 26 DE JUNHO DE 2.020.
“Reconhece a ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO
TRABALHADOR, MICRO, PEQUENO E MÉDIO
PRODUTOR RURAL DE NOVA ROSALÂNDIA do
Município de Porto Nacional como de Utilidade Pública e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL |:
Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO
TRABALHADOR, MICRO, PEQUENO E MÉDIO PRODUTOR RURAL DE NOVA
ROSALÂNDIA no Município de Porto Nacional, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ), sob o nº 02 143 149/0001-55, situada na COMUNIDADE MORRO DA
ESTRELA, Zona Rural, no Município de Porto Nacional — TO.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 26 dias do
mês de junho do ano de 2.020.
refe o Municipal
Lei nº. 2.470 -“Altera o PPA 2020 e abre crédito adicional na LOA 2020.”