| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2473 / 2020 |
| Date | 2020-07-03 |
| Ementa | Autoriza a promover leilão para alienação de veículos, maquinários, equipamentos e sucatas inservíveis de propriedade do município de Porto Nacional e dá outras providências. |
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