norma nº 1151/1989

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONA!
LEI Nº 1151/89, DE 12 DE JANEIRO DE 1,989,
“Fixa salários dos Secretérios, do Diretor de Agricultura
e Pecuária, de Assessores e Coordenadores, *
) A Câmara Municipal de Porto Nacional, Estado do Tocantins,
ESA aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Ee Art. 1º — A partir de 1º de janeiro de 1,989, os salários
“— — dos servidores abaixo terão os seguintes valores:
a) Secretários Municipais e Diretor de Agricultura e Po-"
cuéária - Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados) |,
mensais.
h b) Assessores e Coordenadores = Cz$ 250.000,00 (duzentos*
A e cinquenta mil cruzados), mensais,
Art, 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrério.
PALÁCIO TOCANTINS, Gabánete do Sr. Prefeito Municipal, aos
j Reg. às fls Livro, Q IACHHBO