norma nº 1155/1989

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
vei nº 1155/09 de 17 de Fevereiro de 193%
“Autoriza ao Poder Executivo a cobrar mui
tas e à3 outras Providências",
Câmara Municipal de Porto Recional,lo-
tado do Tocantins, aprovou e Bu, Prefeito !lunicipal, sanciono a
seguinte Leis
Artelº- Fica o Poder Executivo iunicipal
de Porto lacional-To, Autorizado À cobrar una multa de 500(Qui.
nhertos por cento) sobre o valor real do IPI dos proprietários
de lotes no centro e bairros da cidade de Porto “acional-To «qua
ndo a nunicipalidade tiver gue limpar ditos lotes por sua pró —
pria iniciativa e com seus recursos, com uáguinas, operários, etc.
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na dos
ta de sua pu ibli cação, revoga-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO 7064 ITINS Gabinete do 3x. Pre
feito liunicipal, aos dezessete dias do mes de fevereiro de buy
mil, novecentos e oitenta e nove.
: a vê souza
sz0, ADMINISTRAÇÃO
Reg. às fls, Sh livro OS acm/...