norma nº 1168/1989

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IN
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
Lei nº 1160/05 de 17 do Pevereiro de 1.989,
"autorica doação Ce frea urbana à Áscocia-
ção Comercial e Industrial de rorto lincio
nol e Cá outras providências”.
Peço sabor quo a Câmara Cunicival ds “ore
to “acional estudo do Tocontins-TO, aprovou e ms, Prefeito uni
ciel ,sanelono à seçuinte Leis
Art12- Pica o chefe dc Poder Executivo -
iunicival entorizado 2 doar à Associação Conereial e Induetrial
5) do Porto cional, a seçuinte res urbanas Lote nº G5(cinco) da
| quairo A=3, do Loteamento Setor Aereporto, desta cidaie, situado
| na ecquina Sudosto da ilua Luiz Inácio do Nacodo can a AveLUis -
ieite Nibeiro, do lado Ípar da lua Luiz Inácio de Jiacedo: cor —
ro o sul é leste e fundos nara o norto e oesto, com =/
(ãozo) notros de Trente vara a iura Luis Inácio de ilaceão (
(quinse)netros nelo lado do Rorte: 30(Trintajnetros do ívento
| ara & àve Luiz -eite Niveiroso 26,60(vinte o sois metros e seg
ta certínetros)polo lado do oeste; periazando wra drea do -
302,05n2 1isitando-se ao norte con o lote nº Cl; ao sul con a -
zuz luis Inácio de necoão; à Leste con Ave wviz leite Ribeiro é
doesto com o lote n 04, tudo na mesca quadra e Loteanento aci-
ET Oro Arús2i- À doação autorizada pelo artico mn
torivr ten por iinaliaade a construção da sédo da Associação Co
cnercinl é Indnotrial do vorto Nacional,que ter um prazo dio W
(dois; anos para conotruí-la, findo esse prazo poderá o Podor -
2 é
isóvel e, conscquentenento, reincorporá-io as/
gatrinôrio público municipal,
àrte3º- Cota lei entrará ex vicor na dato/
dos ag disposições en contrérios,
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
contineso Lei nº 1160/69 do 17 do Pevereiro do 1,589
valêcio &o Tocmtins, rubinoto do Ure. "norei
to iunicipal de Porto Rucionnl, aos dezessete dias do vBe do Do
vereiro do hum mil novecentos e oitenta e NOVO
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ERES 23 »
E COLE ,
VIÓCNTE AU
Rodo flo DUQão Livro DÊ Acme".