norma nº 1172/1989

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI no UR / 09 de 17 da Fegereiro da 1,989,
Autoriza so poder Executivo a construir uma casa do /
irterãor, costa cidado e dá outras providêrcias.
E! A Câmara Sunácipal de Porto sectonsl, Estad do Tocark
táos aprova e Eu, Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lad:
Art s1º — Fãca autorizado o Poder Executivo do Wunjodpd,
d de Porto, negdonel à Construir uma casa onde O povo da gore rural
se abrigará enquanto estiver na cidade resolvendo problemas, ou com
familiares doentes intermado em Hospital,
Art.29 - A cas não formecerá alimentação, & pecas pero
rolte,
Art. 3º — Terá um galador o qual será responsável pela
guarda dos objetivos, de quem estiver utilizando as dependencias, /
contratado pelo Runiaápio,
Art, 00 — Enta Leí entrará em vigor na data de sua pu =
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Palánio Yocentirs, Gabirsto do 9r, Prefeito injrácipal /
eos dezessete dias do mês de Fevereiro de 1,989.
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA
Profaito Muniaipal
RANAUNDO DIAS DE SOUSA
Ses. da Adudristraçao.
Reg. às f1s