| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1181 / 1989 |
| Date | 1989-03-08 |
| Ementa | Autoriza ao Poder Executivo a Implantar o Sistema de Sinalização de Trânsito Eletrônico e dá outras providências. |
| native_id | 1258 |
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ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL LEI Nº 2,18) /09 de OS de Março de 1,989, nutoriza so Poder Executivo a Implanter o Sistema [5] sinalização de Trânsito Eletrônico e dar outras právicêa cias, A Cêmara Municipal de Porto Necional-To,, eprova e Eu, / Prefeito Mnicipal, sanciona a seguínte Lei: Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autárizaso a implantar em Porto Nacional ne cantro da Cidade o Gistema ck Sinalização de Trân- sito Eletrônicos, com semáforos e luzes Vormelha, Verde e Amarela, Art .28 — Esta Lei entrara em viços na deta d sua publi cação, rewgaysa es disposições em contrário, Palácio Tocantisa, Gabinete do Sr, frevo Municipal, sos oito dias cb mês ca Março de 1.989,