norma nº 1183/1989

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LI Nº 1,183 / 89 de 08 de laio de 1.989.
Transfere Fatrimônio da ltunicipali dade *
Ed
para o Uetado e à8 outras providências.
A Câmara iunicipal de iorto Nacional, E3
tado do Tocantins, aprova e o irefeito Municipal sanciona a se
guinte Leis
arte 1º — Ficê transferido para o Soder?
júblico oiaúuai, bens móveis e iróveis pertoncentes a sacola!
iúblics huúcipsl de 2º fon: de 2º grau e 2º srame
art. 2º - Esta Lei entrarê em vigor na
duta de cua jublicação.
dxte 3º — mevogamse us disposições a» *
contrário.
Palêcio Tocantins, Gabinete do Sr. Ixe «
feito iunicipal , aos oito dias do mês de maio de hum mil nove
centos e oitenta e nove,
da
í (VIGENTE ALVES DE OLIVEL
Prefeito Municipal,
Rego do fls QU zivro np?