norma nº 1194/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL.”
LEI Nº 1.194 / 89 de 04 de Maio de 1,989,
“ Cria Aterro Sanitário e dá outras Providências, "
A Câmara Municipal de Porto Nacional, Estado do?
Tocantins, aprova e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Arte 18 — Fica autorizado ao Poder Executivo a
construção de um aterro sanitário, em local a ser escolhido posteriormente.
Art, 29 — Fica estabelecida o horário para cole-
ta de lixo hospitalar, que será às (08) Osto e (18) dezaito horas, respectá
vament 6.
Art. 39º — Fica criado ainda, condições adecuadas a
ao trabalhador que for recolher o lixo hospitalar.
Parágrafo Único - As condições a que so rofere o
art. 3º deverão ser de acôrco com o Serviço de Vigilância Epidemiológica,
Art, 49 — Esta Lei entrará em vigor ria data de *
aus publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, Gabinete do Sr. Prefeito luni-
cípal, eos quatro dias do mês de maio de hum mil novecentos e oitenta e nove.
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Reg. às fis LO Lay OI Prefeito Municipal,