norma nº 1195/1989

ANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI Ne 1,195 / 89 de 08 de Maio de 1,989.
Atoriza Doação de Área Urbana ao UNIPORTO ES-
PORTE CLU3E, e da outras providências.
A Câmara Wunicipal de Porto Nacignal, Estado *
do Tocantins, aprovou e o Prefeito hunicipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 18 — Fica o chefe do Poder Executivo Wunã
cipal autorizado a doar ac UNIPUNTU ESPORTE LUBE de Porto Nacional-To, a se -—
inte «area urbana: - Area Institucional "T" localizada no loteamento Seior Nom
va Lapitel, neste lunicipio, com area total de 21,550me (vinte e hum mil, seis
centos e cinquenta metros quadrados e trinta centímetros quadrados) .
Art. 2º - A doação autorizada pelo artiço an «
terior tem por finalidade a construção de um Centro Esportivo, bem como a sede!
do cluse Uniporto Clube, que tera um prazo de 02 ldois) anos para construi-la ,
findo esse prazo, podera o Poder Executivo reaver o imóvel 8, conssquentenente!
reincorpora-lo ao Patrimônio Publico Wunicipal.
Art, 3º — Esta Lei entra em vigor na data de !
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Palacio Tocantins, Gabinete do sr, Prefeito *
Municipal, aos oito dias do mês de maio de hum mil novecentos e oitenta e noves
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- ( VIENTE ALVES LIMA
E o ” Prefeito Wunicipal,
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