norma nº 1196/1989

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI Nº 1.195 / 69 da 08 da indo de 1.989,
Fãca detemânedo o horário de funcionamento de
Cabares, e Zonas do baixo meretricio de Porto *
Nacional + 19,
À Câmara iunicipal de Porto Nacional, Estado do
Tocentins, aprova e o Prefeito iunicápal, sanciona a seguinte Lei:
a Brt. 1º - É prosbico manter portas sbertas
misãos após as 22:00 horas, 8 89 exporen com trajes indecentes a vista do PúbIS
Ss.
Arte 20 Esta Lei entrará em vigor na data da!
sua publicação, revogadas as disposições er contrário.
Palásio Tocantins, Gabínete do Sr, Prefeito vm
nácipal, sos oito dias do mãs da maio de hum mil novecentos s oitenta e nove.
T. po
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Reg às fja, Já Lávro,