| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1200 / 1989 |
| Date | 1989-05-08 |
| Ementa | Considera associação de classe como de utilidade pública e dá outras providências. (Associara - Associação de Artesãos de Porto Nacional) |
| native_id | 1277 |
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ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL LEI Nº 1.200 / 89 de 08 de vaio de 1.989, Considera associação de classe come de utilidade publica! . sna e da outras providências. 1 n& A Camara municipal de Porto Nacional, Estado do Tocantins eprova e o Prefeito lunicipal, saciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerada sociedade de utilidade pública a ASSUCIAM —- Associação de Artessãos de Porto Nacional. Art. 2º — Este Lei entra em vigor na data de sua publica- ção. Arte 3º - Hevogam-se es disposições em contrário, Palácio Tocantins, Gabinete do Sr, Prefeito Vunic ipal aus oito dias do mês de maio de hum mil ncvecentos e oitenta e novas ie EO TN, 72 Ps Ídeas “ALVSS DE EA 3. = E — ! 7 m itô lunicipela Reg. às fls 13 Livor e3