norma nº 1202/1989

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEINº 1.202 /89 de 09 de Maio de 1,989,
" Autoriza compra de imóveis. "
A Câmara Municipal de Porto Nacional, Estado do I
Tocantins, aprova e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Nunicipal auto
rizado adquirir, por compra 11 (onze) lotes com áreas total de 6.830,59 n2 (seis!
mil oitocentos e trinta metros quadrados e cinquenta e nove centimetros quadrados)
localizados no Bairro Porto Imperial. lotes nºs 01,02,03,04,05,05,07,08,09,10 ei
da quadra 01 (um), pela importância de NCZ$ 3.000,00 (três mil cruzados novos) |,
qe serão destinados E construção de um grupo escolar, um posto de Saúde e um
Centro Comunitário, no conjunto Habitacional Brigadeiro Eduardo Gomes.
Art, 2º — Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogando as disposições em contrário,
Palácio Tocantins, Gabinete do Sr, Prefeito Muni
cipal, aos nove dias do mês de maia Há ch il novecentos e oitenta e nove,
SA
O hiunicipal.
Reg. Sas fls lu Livro O 5