| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1206 / 1989 |
| Date | 1989-06-08 |
| Ementa | Denomina logradouro público e dá outras providências. (Parque Agro-Industrial Júlio Tormin Borges) |
| native_id | 1283 |
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ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL LEI Nº 1,206/89 de 08 de Junho de 1.989, " Denimina Logradouro Público e dá outras providências. " A Câmara Municipal de Porto Nacional, Estado do Tocan — tins aprova e o Prefeito hunicípal sanciona a seguinte Leis Art. 1º — Fica denominado Parques Agro- Inlustrial Z Júlio Tormin Borgss e Sítio destirado a sediar estabelecimento industriais nes- te hunicipio, Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na date de sua publi, cação « frio 3º — Hevogam-se as disposições em contrário. Palácio lucantirs, sabínete do Sr. Prefeito Minisipal, eos cito dias do mÊs de junho de hum injz novecentos e ostenta e nove. fg. às fla | Liwo 03