norma nº 1213/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL E
LEI Nº 1.213/89 de 17 de Julho de 1.989,
" Revoga a Lei nº 1.152/89 e autoriza abertura de
Crédito Especial no valor de NCZ$ 14.058,69 e dá
outras providências,"
A Câmara iunicipal de Porto Nacional, Estado do
Yocantins, aprovou e eu, Prefeito Nunicipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica revoga a Lei Municipal nº 1,152 /
83 de 17 de feversim de 1.989,
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Wunici
pal autorizado a abrir, mediante Decreto, um crédito especial no valor de
NOZ$ 14 058,69 (quatorze mil cinquenta e oito cruzados novos 8 sessenta E no —
va centavos), para regularizar despesas realizadas em 1.989 sem a necessária *
cobertura orçamentária e lançadas sob a responsabilidade do Ex-Prefeito em
dezembro de 1,989,
Art. 3º - Para cobrir o crédito autorizado pelo *
artigo anterior, poderá ser usado como recurso o produto resultante da anula -
ção de dotações constantes do Urçamento Vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Tocantins, Gabinets do Sr. Práfeito Nuni-
cipal, aos dezesete dias do mês de Julho de hum mil jentos e olitenta e no-
VB.
Reg. às fls Do Livro 02.