norma nº 1219/1989

gs
ia]
: 1. ; , aee 8.
Proide realizeção de des om alugueis s da
outras providências
j
A Câmara Municipal de Porto Nacional, Estado do To-
e
cantins, aprovou e o Prefeito Municipal, sancicra a seguinte Lei:
Art. 1º — Rica proibido a realização de Despesas!
pelo Municipio de Porto Nacional-TO, com alugueis, trarsportes, atibaia
Materiais Permanentes ou de consumo, para quaisquer pessoas ou Entidades, po
ão dendo serem jurídicas, Civis, Militares, Eclesiásticas, exceto de cunho es á
Sencialmente social e de Saúde Pública.
Art, 29 — Teliám-so: nas proibições do artigo Ea.
autoridades Federais, Municipais, Estadueis, pertencendo aos 3 Poderes Legis
lativo, Executivo e Judiciário. ;
Art. 3º — As dtspctds já ofetadadas com as autorida
É des discriminadas nos artigos enterior serão apresentadas em forma de demons
“ trativo ao Poder Legislativo para apreciação. À
a Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
“publicação, revoga-se as disposições em contrário. j pa
s
+] ê 3 a.
Palácio Tocantins, Gabinete do Sr, Prefeito Munici-
pal, aos oito dias do mes de maio de hum mil novecentos e dit entro nove.