norma nº 1222/1989

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI Nº 1,222/89 de 08 de Agosto de 1.989,
" Cria Posto de Saúcie e dá outras providêncas,"
A câmara Municipal de Porto Nacional, Estado *
do Tocantins, aprova e o Prefeito Municipal, sancjona a seguinte Leis
Árt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo *
construir um Posto de Saúde ro povoado da Pecuária neste Município.
Art. 2º — O Peder Executivo encarregara-se-á *
da construção do Posto de Saúde crgado pelo artigo anterior, com recursos *
orjundos da Secretarja Munjcípal de Saúde.
Art .3º — Esta Lei entra em vigor na data de *
sua públicação.
Art, 4º — Asvogam-se as disposições em contrá-
rio.
Palácio Tocantins, Gabinete do Sr. Prefeito My
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