norma nº 1228/1989

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI Nº 1,228/89 de 18 de Agosto de 1.989,
"autor4za doação de uma area de terreno urbano e
dá outras providências."
ds A Câmara Municspal de Porto Nacjonal, Estado do
4 Tocantyns, aprovou e Eu, Prefesto Municipal, sancyono a seguinte Les:
Art, 1º —- Fyca o Chefe do Poder Executjvo hMunscs
pal, autoryzado a doar ao Estado do Tocantgns, uma área de terreno urbano com
18.062,94 m2 (dezosto e sessenta e doss metros e noventa e quatro centimetros
quadrados), local;zada no loteamento Nova Capital, nesta cidade, para constru
ção de um Hospytal, com as segusntes confrontações: pelo lado Leste, limytam
| do-se com a Rua Belmymo da Sylva Prado; pelo lado Noroeste, lymytando-se com
a Rua NC-2 e pelo lado Sul, lgmytando-se com a Rua NC-35,
Art. 2º — A referqda doação, tera o prazo ds 01
(um) ano, para o íngcjo da construção de obra c;v41, caso não venha ocorrer,
asssm, fica o Poder Executyvo a reaver O móvel 8, consequentemente reyncor-
ER poré-lo so Patr;môngo Públgco Munsc4pal.
Art, 3º - Esta Le; entra em vigor na data de sua
publjcação, revogadas as disposições em contrário,
Palácgo Tocantins, Gabjnete do Sr, Prefesto Nunj
c4pal, aos dezosto dças do mês de agosto de hum m; e
nove.
Reg. às fls 50 Lyv ob)