norma nº 1233/1989

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI Nº 1,239/69 de 11 de Outubro de 1,989,
Preservação de área da Mina do Buracão e Canteiro de
Mudas de Espécies Típicas da Flora da Região.
A Câmara Municipal de Porto Nacional, Estado do Tocan
tins, aprova e o Prefeito Municipal | sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a Preser-
vação da área da Mina Buração e Patrimônio Histórico do Município e o Canteiro"
de Mudas de Espécies Típicas da Flora da Região.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação .
Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
Palácio Tocantins, Gabinete do Sr, Prefeito Municipal,
aos onze dias do mês de outubro de hum mil novecentos e oitenta e nove.
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