norma nº 35/2015

PUBLICADO EM PLACAR
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ESTADO DO TOCANTINS E
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL qq Sotero silva
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 29" Exccessora Espedel iara
aa Decreto nº 053
LEI COMPLEMENTAR N.º 035, DE 30 DE ABRIL DE 2.015.
“Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 002, de
23 de janeiro de 2013 — Dispõe sobre a reestrutura
organizacional e administrativa do Município de Porto
Nacional e dá outras providências”.
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Fica incluído no artigo 16 da Lei Complementar nº 02/2013, inciso
I- ÓRGÃO QUE COMPÕE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, nº 10 — Secretaria Municipal
do Planejamento, o Cargo de Superintendente de Gestão e Orçamento, com DAS 8, uma vaga.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins,
aos 30 dias do mês de abril do ano de 2.015.
Av. Murilo Braga, nº. 1.887, fone: (63) 3363-6000, CEP: 77.500-000, centro, Porto Nacional - TO