norma nº 1241/1989

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI Nº 1.241/89 de 28 de Setembro de 1.989.
" Institui o Código Tributário do Município de
Porto Nacional, Estado do Tocantins."
A Câmara Municipal de Porto Nacional, Eatado
do Tocantins, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguin-
te Lei:
Art. 1º - Fica Instituido o Código Tributã -
rio do Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, com
posto dos Artigos nº 1/221, e Folhas nº 1/61 e Tabelas I/III.
Arti 2º - Esta Lei entrará em vígor na data!
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de sua publicação, revoga-se as disposiçoes em contrario.
Palácio Tocantins, Gabinete do Sr. Prefeito
Municipal, aos vinte e oito dias do mês de setembro de hum mil !«
novecentos e oitenta e nove.
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