norma nº 1242/1989

ren
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI Nº 1,242/29 de 13 de Novembro de 1.989.
" Proibe mudar nomes de Ruas, Avenidas e Praças ,
que tenham nomes Tradicionais ou Históricos, em
Porto Nacional - TO,”
A Câmara Municipal de Porto Nacional, Estado do
Tocantins, aprovou e o Prefeito hunicipal sanciona a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica proibido mudar nomes de Ruas, A-
venidas e Praças, que tenham nomes Tradicionais ou Histórico em Porto Nacional
TO.
Art. 2º - São considerados Históricos Tradicio-
neis as Ruas, Avenidas Praças do centro da cidade e cidade velha.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Palácio Toacantins, Gabinete do Sr. Prefeito Mu
nicipal, aos treze dias do mês de novembro de hum mil novecentos e oitenta e no
VE.
Reg. às fls 37u Liv O)