| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2015 |
| Date | 2015-04-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº02/2013, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PUBLICADO EM PLACAR Em 20 09 (04035 “ ESTADO DO TOCANTINS F PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO OTA; Ea . Assessora Especial sos Decreto nº 053/2013 LEI COMPLEMENTAR N.º 036, DE 29 DE MAIO DE 2.015. “Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 02/2013, que dispõe sobre a reestruturação organizacional e administrativa do Município de Porto Nacional e dá outras providências.” Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam alterados os itens “9, 9.1.2., e 10” do art. 16 da Lei Complementar nº 02, de 23 de janeiro de 2.013, que dispõe sobre a reestruturação organizacional e administrativa do Município de Porto Nacional e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. Ficam criados os cargos de Diretor de Cidade, Habitação e Mobilidade Urbana e de Coordenador Administrativo e acrescidos os quantitativos no item 10 “do art. 16 da Lei Complementar nº 02, de 23 de janeiro de 2.013, que dispõe sobre a reestruturação organizacional e administrativa do Município de Porto Nacional e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação: so 10.1.4. Diretoria de Cidade, Habitação e Mobilidade Urbana; 10.1.4.1. Coordenadoria Administrativa; Secretário 1 Diretor DAS-6 4 Coordenador DAS-4 6 [ns ; N Assessor Especial DAS-5 ú, N À Assessor Especial DAS-2 1) À ea! Assessor Especial DAS-1 1 N Ú N OW Av. Murilo Braga, nº. 1.887, fone: (63) 3363-6000, CEP: 77.500-000, centro, Porto Nacional = | N ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO Bi ONAL, Estado do Tocantins, aos 29 dias do mês de maio do ano de 7 015. MÁ Zndá RADE Prefeito Municipal | V Av. Murilo Braga, nº. 1.887, fone: (63) 3363-6000, CEP: 77.500-000, centro, Porto Nacional - TO