norma nº 1246/1989

Sa,
ESTADO DO TOCANTINS
GRErrICRA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
de 20 de Novembro de 1.989,
LEI; | Nº 1.245/89
f
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA bo MUNICÍPIO *
o
PARA O EXERCÍCIO DE 1,990."
A Cêmara Municipal de
Porto Nacional Estado do
Tocantins, por seus Membros, nos termos do Art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de
17 de Março de 1.964, € do inciso IV, do Artigo 41 da Lei nº 8,268, de 11 de
julho de 1.977 (Lei Orgânica dos Wunicípios), aprovou e Eu, Prefeito lunicipal,
em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento - Programa de Porto Nacio -
nal, Estado do Tocantins, para vigência no Exercício de 1.990, tem a sua recei-
ta estimada em Ncz$ 225.522.300,00 (Duzentos e vinte e cinco milhões, quinhen -
tos e vinte e dois mil e trezentos cruzados novos) e a despesas fixada em igual
quantia.
Art. 2º - A Receita será
reali zada mediante a ar-
recadação de tributos, rendas, transferencias e outras receitas e de capital,em
» conformidade com a legislação vigente e de acordo com a seguinte descriminação:
1.1 - RECEITAS SEGUNDO AS
Receitas Correntes..ee.ecccccerconar cone ra can nenta nao
Receitas de Capital.cececccmenencr rece on cecncncorac ara
Receitas Correntes. ecvv.a
* Receita Tributaria.e.....
Receita Patrimonial......
1.2 - RECEITA SEGUNDO AS
eso renata sedoso Cone co.
ese coreana DOCA Ur nqa Or ds
SO SEO E PSD O REM TR
Receita Industrial.e..cescoccnsononccncn once rnn tao casas
Transferências Correntes. .eseccesescorsnssracerenasera
Outras Receitas Correntes... ccecrcenn cre ta se crcannosas
Qmnmitna da Namital
cessa o cecnana oo Ar DO A nO
AS CATEGORIAS ECONOMICAS.
Nczê 138,230.000,00
Noz$ — 87.292.300,00
Nczê 225.522.300,00
FONTES DE RECURSOS.
Ncz$ 138.230,000, 00
N&z$ — 13.800,000,00
Nez$ 1.000.000,00
Nozô 900.000, 00
Ncz$ 120.300.000,00
Ncz$ 2.230.000,00
ncz5 87.292,300,00
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
Combo senso
Alienação Bens Mov. e ImóveiS....cercercorcoroorrcosaso.. NCZB 8.480.000,00
Transtenencias de Capital ajcauiso oeuicáio sis 6 cuisiote joia o olá e NO ZO. LS DO DOCS DO
But rasrhecaltas de Canitals inn as o store eis infor COZ 4.300 ,000, 00
Art, 3º - A despesa obedecera ao seguinte desdo-
bramento:
2.1 - DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS.
Despesas Correntes. .c.coscosccoccoscounsrnvc cora sscac ooo NCZÊ 138.230.000,00
Despesas de Canitali..s esco nccas endomelo ria cujo oo sinos cin nie NEZD - «B7/292, 9001060
225.522.300,00
2.2 - DESPESA POR ORGÃO DE GOVERNO.
OU » Poder Legislativo sssassiini serrreses arcbere cores NERD 4 920.000,00
02% Podar Judiciario ici. cessiso cas co so on sscinica NOZO 935.000,00
03 Poder ExoqutiVOS ca sairam cer pojeis co ia jo o cia cia eipio a jarcta | NG26 = CI9LBSS IVO DO
225,522.300, 00
2.3 - DESPESA SEGUNDO AS FUNÇÕES.
Cum O Sim GEA Va sie sie fe cia ge iage ati ioiniaio dela spo tao elo opa fo fo ja assje tatoo oo NO ER 4.920.000,00
G2R Mjudielara :. mas o Mn cina ar o cio ate aja: NETO 936 .000,00
03 - Administração e planejamento... cceccrecerro cor rser ro NozÊ 46.048.800,00
04 — AgriculEoa. . seja sr/aa é cajofo io nan ale afo ntafolotniote o é 0/0 0/00 caia) NO ZO 1.578.000,00
08 - Educação E GUIBUrO, cana cm ololajaiato onto a pioloro cia oro ntnia ia laio NB LBO DITO GTA O
10 - Habitação e Urbanismo.......cereonserorccerncerecoro Nczê 58.736.000,00
11 - Ind. Com. e Serviços..ceccocecercocoo cer seo cor roooos NCZÊ 1.880.000,00
13 - Saúde e Sanemento.....cccccocrrecccocorcrccorscn..o NEZÊ 25,154,000,00
15 - Assistência e Previdência....ccccrcrere romeno cr oro ro NOZS 12.658.000,00
16 - Trensporte...eccceccocccscecorrr rr coco rcornc coro so 0a NCZÊ 20,248,000,00
TO, EaaeE Lapa Rad REA TS ÃO Reno DRE CIRO [Ef Aeee cre OS,
2.4 — DESPESA DESCRIMINADA POR UNIDADE OAÇAMENT Á-
“ veia a ema ana na
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
CEEE ttasiesialeio
04 - Secretaria da Administração. ..cccceccoereroccrooe se NCZÊ 15.801.600,00
(5 - Secretaria de Finanças..ceccccorccocroconco co cassa ro» NEZS 15.787.200,00
06 - Secretaria da Agricultura. ..eccccccorsoncecasoras oro NCZÊ 1.578.000,00
07 - Secretaria de Educação e Cultura....ceccrscccrro cre oo NCZE 53,363.500,00
08 - Sec. de Obras e Ser, Urbanos. ....cccecaerrcearereoo ro NOZB 58.735.000,00
0 - Sec. Ind, Com. e ServiçosS..cccscoconraca cerco rror ooo NOZS 1.880.000,00
10 - Sec. de Saúde e Saneamento. .ccccecercecrencorerresvoo NCZB 25.154,000,00
11 - Sec, do Bem Estar Social.....cccccecarcercac ger roo 000 NCZÊ 12,658.000,00
-€12 - Secretaria de Transportes... ...ccestesenerecenancacta Nczê 20,248.000,00
OM o ope! orototeiç io axo a tante jaja ço cala go tteib) = jogo faia jo ajo caio aja faro folia o pega lay NGS CAP 2 ce 2a MO ER
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal au-
torizado a abrir créditos suplementares até o limite de 60% (sessenta por cen -
to), do total da despesa fixada, conforma preceituam os artigos 7º e 43 da
Lei Federal nº 4.320/64, visando constituir reforços dos elementos de despesa,
usando como recursos os resultantes de aúulação de dotações orçamentárias ou o
superavit financeiro do exercício anterior.
PARAGAAFO ÚNICO - Além do percentual autoriza
do pelo caput deste artigo, fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir crê
ditos suplementares usando como recursos o excesso de arrecadação efetivamente!
realizado,
Art. 5º - Durante a execução orçamentária, o
Poder executivo é autorizado a realizar operações de crédito por antecipação
da receita, previstas no Art. 165, 8º, da Constituição Federal,
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º
de janeiro de 1,990.
Palácio Tocantins, Gabinete do Sr. Prefeito lu
nicipal, aos vinte dias do Wês de novembro hum milinovecentos e oitenta e no
Ve.
VICENTE OLIVEIRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI Nº 1,245/89 de 13 de Novembro de 1.989.
Autoriza ao Poder Executivo a Constrir a Casa da Fari-
.
nha, nesse Município e dá outras providências.
A Câmara iWunicipal de Porto Nacional, Estado do Tocar
tins, aprovou e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo do Munici-
pio de Porto Nacional-To a constrir a casa da farinha nesse Município.
Art, 2º — A casa sera construida e equipada, com maqui
nário necessário e modemo, para a industrialização da mandioca produzida nesse
município.
Art. 3º - Todos os produtores que utilizarem a Indus-
tria, pagarão 10% da renda, para o município.
Art, 4º - A casa terá um zelador e um funcionário res-
ponsável pela gerência das atividades desenvolvidas na casa da farinha,
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor em Janeiro de
1.990, revogadas as disposições em contrário.
Palécio Tocantins, Gabinete do Sr, Prefeito hunicipal,
aos treze dias do mês de novembro de hum mil novecentos e oitenta e nove.
VICENTE
Prefeito-Tunicipal,