norma nº 1248/1989

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI Nº 1,248/89 de 11 de Dezembro
"Concede pensão
cias."
Faço saber que
cional, Estado do Tocantins, aprovou e Ju,
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica
conceder a AUI LUIZ MENDES, pensão de mercê
nal de salário (PNS) mensal.
de mercê e, da outras providên
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a Câmara Municipal de Porto Na
Prefeito hWunicipal, sanciono a
o Poder Executivo autorizado
no valor de 01 (um) Piso Nacio
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data
sua publicação.
Art, 3º — Rewgam-se as disposições em contra -
rio.
Palacio Tocantins, Gabinete do Sr. Prefeito Mu-
nicipal, aos onze dias do mês de dezembro de
nove.
Reg. as fis Ulu Liv 09
mil novecentos e oitenta e
(ed ai