| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1249 / 1989 |
| Date | 1989-12-11 |
| Ementa | Aliena bens pertencentes à municipalidade e dá outras providências. (CELTINS) |
| native_id | 1324 |
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% REAR ee mem R a ESTADO DO TOCANTINS A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL Ne 1.249 /89 de de Dezembro "aliena bens pertencentes à Nunicipalidade e, dã outras Providências." A Câmara Municipal de Porto National, Estad do Tocantins, aprovou e o Prefeito hunicipal sanciona a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado" a alienar, por permuta, com a CELTINS - Centrais Elétricas do Tocantins S/A, o material e equipamento elétrico constante das Notas Fiscais nº 19216 e 19218 da Eletroenge - Materiais de Construção Ltda., em troca de serviços que serão prestados por aquela empresa, para a expansão e melhoria de iluminação! pública da Cidade. Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de publicação. Art. 3º - Revogam-as as disposições em con - trario. Palácio Tocantins, Gabinete do Sr. Prefeito ! Municipal, aos onze dias do mes de dezembro de hum mil novecentos e oiten- ta e nove, VICENTE Prefeito icipal,