norma nº 37/2015

PUBLICADO EM PLACAR
ESTADO DO TOCANTINS a a qa
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL "Suadoria Geraldo Munic”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N.º 037, DE 02 DE JULHO DE 2.015.
“Dispõe sobre o reajuste das remunerações dos
Servidores Públicos Efetivos do Município de Porto
Nacional, na forma que especifica.”
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustadas as remunerações dos Servidores Públicos Efetivos do
Município de Porto Nacional em 8,416% (oito vírgula quatrocentos e dezesseis por cento),
sobre os valores das remunerações vigentes em 30 de março de 2.015.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2.015.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins,
aos 02 dias do mês de julho do ano de 2.015.
Av. Murilo Braga, nº. 1.887, fone: (63) 3363-6000, CEP: 77.500-000, centro, Porto Nacional - TO