norma nº 1116/1988

ESTADO DE GOIÁS : —
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LLI Nº 1116/88, DZ 10 DE FEVEREIRO DE 1988.
"sutorize doação de terreno urtano ao INPSe"
Faço saber que a Cêmara Iunicipal de Porto Tacio,
nel, Estedo de Goiés, aprovou e Zu, Prefeito Municipal, cenbmo
no & seguinte Leis
“rte 1º - rica o poder Executivo Municipal susori
zsão a doer 80 Instituto Nacional p Previdência Social - INES,
área de terreno urbeno medindo 600n2 (CSeiscentos metros que draze -
úos) locsliza “da ne Avenida Presidente Kennedy, entro, destinam.
da e consirução àe um vosso de benefícios dequele Institutos
Ebs 20 » ção de que trata 1
do imóvel so petrá
mônio Municipal, ne hipótese cs a construção nºo se efetivar no
esta Lei devoré conster
prazo de 3 (irês) ances
Zte 3º —- Esta Lei entre em vigor na date de sua
publicação, revosandoese as dispo: ições em contrérios
LACIC TOCANTIND, Gabinete do Ur. Prefeito Mundo
cipal, aos dez dias do mês de Ícvereiro de hum mil novecentos e
oltenta e oitos
Preícito lunicipal
À axzonto AÉVES DE CASTRO
Sec. de Administração