norma nº 1125/1988

que
B
ESTADO ai GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI Nº 1125/88, DL 11 DE AGOSTO DE 1988,
"Autorizt oberiure. de crédito especial"
Paço saber que a Câmara "unicipal de Porto Ba,
cional, Estedo de Goiis, aprovou e Eu, Profeito Honicipel, san
ciono & seguinte Tei:
Art, 1º —- Fica o Foder Executivo Nunicipal au
torizedo a abrir crédito especial no valor de Oz$eeseceseases
30.000.000,00 (irinta milhões de cruzados) destinado so cus-!
veio das despesas decorrentes do Convênio firmado com a “gere
varia ispecial de «ção Conunitária - suAG/PR, para construção
de casas dpopulares.
Arte 2º - O crédito referido no artigo anteri
or será formalizado de «cordo com ab normas estebelecidas po
la Lei redoral 4,320, de 17 de março de 1964,
Arte 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de avril ãe 1988,
revogando as disposições em contrário,
PALÁCIO TOCANTINS, Gabinete do 5x, Prefeito *
Municipal, aos onze dias do mês de agosto de hum-mil novocen-
tos e oitenta e oito,
EUVALDO TOMAZ DE SOUZA
Prefeito iNunicipal
Vamzonto R DE CASTRO
Sec. de Administração
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Rege às ils UI Livro 09 Ln0**B8 É: ee