norma nº 1140/1988

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI Fº 1140/80, DS 29 DE nOVINDRO Di 1968
"istabelece horário de funcionamento para o comércio
6 inflstria de Forto Nacionale”
A Cânara Municizal do rorso Nacional, Estado de Goids,
aprovon e Bus Irefeito Nunicipal, sanciono o seguinte Leit
Arte 1º - G Comércio c a Indústria do rorto Racional
funcionarão de 2º a 68 Zoiza no hoxário às 3:00 de 18400 horas!
e nos sábados das 8300 ds 12300 horas, fechanão mos doningos,ig
riados co dias santificadoss
Arte 22º —» Os supermercados funcionarão de 2º feira a
sábado no horário de 7100 39 20400 horas, fechando aos dias ine
âicados no artigo anteriores
840 » A 4Anfringênc.s do disposto bos artigos antes!
riores sujeitará o Aofrator'à multa de até 3 (três) salários mf
nimos às roforência na prinoíra luiraçãos apliceda progressivas
mente e dobro nus veincicênciaso
Arte 3º - O dioposto no artigo 1º nãc se aplica aos
estabelecimentos comérciais rogidos por regulcuentação especial
para funcicanuento definido en Lei, teis conos famuácias, pada-
rias, açougues, churrascarico, lanchoretes, bares, barbeariss
salões de beleza, etc,
Arte 4º - Esta Leci centra em vigor as dnta do sua pls
blicação, revogando as úisposições ox contrórios
PALÁCIO TOCANTINS, Gabinete do Srs Prefeito Lunicipal
aos vinte o nove Cias do mêc às novenbro de hua mil acvecentos!
e oitenta e oitos
aRfORIO Lead dei
nego do mo SEM qaveo OU uomeos
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